Saudações aos leitores! Muito honrado, aceitei o convite para escrever esta coluna inaugural dedicada ao Poder Judiciário. E, dispondo deste espaço com a ampla liberdade que me foi dada, decidi aproveitar a oportunidade para apresentar à população um pouco da função que cabe ao Poder que represento. Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Legislativo, os representantes do Poder Judiciário não são eleitos pelo voto popular, ingressando na função pública, em sua grande maioria, por concurso. Exatamente por isso, o Poder Judiciário é o escolhido pela Constituição para organizar e conduzir as eleições, além de lhe competir tomar, em muitos casos, decisões contrárias à vontade da maioria da população para preservar direitos e garantias do cidadão, podendo para isso até invalidar leis e atos editados pelos outros Poderes se forem inconstitucionais ou ilegais. Mas, em contrapartida, há um importante limite que é imposto apenas ao Judiciário: ele só pode agir se for provocado. Ou seja, para que o juiz tome uma decisão, é preciso que alguém legitimado o acione por meio de um processo, pedindo para que essa decisão seja tomada. Por várias vezes já fui questionado por pessoas na rua: “doutor, está acontecendo esse tipo de problema, por que o senhor não toma uma providência?” Ora, mesmo que eu concorde que a providência em questão deveria mesmo ser tomada, isso pode não ter ocorrido porque o Judiciário não foi acionado por quem deveria.

Mesmo que fosse acionado, pode também acontecer do processo ser sorteado para outro juiz, que entende de forma diferente. Pode ainda ocorrer do juiz, pensando de um jeito no início do processo, mudar de ideia após ouvir a outra parte interessada. Afinal, em quase todos os processos há mais de uma versão que o juiz deve ouvir antes de decidir qual a decisão a tomar. É comum que o Poder Judiciário seja visto no imaginário popular como algo fechado, misterioso, que não presta contas do que faz. O povo talvez não saiba, mas há anos está disponível na internet, para quem quiser ver, quanto é a remuneração mensal de cada juiz ou servidor da Justiça em Minas Gerais. Qualquer pessoa que tiver interesse também conseguirá saber quantos julgamentos, decisões, despachos, sessões do Júri e audiências são realizados todos os meses por cada juiz no estado, com o apoio de suas equipes de servidores e estagiários. Além disso, o relatório “Justiça em Números” é publicado todos os anos para divulgar quanto custam e quanto produzem todos os segmentos do Judiciário no país. Se é que já existiu uma “caixa preta” do Judiciário, hoje ela não é mais que uma crendice. Vivemos atualmente tempos de transparência no trato da coisa pública e isso se aplica a todos os Poderes. É importante que a população em geral tenha acesso a essas informações, pois é ela quem paga pelo funcionamento de toda essa engrenagem.