Inicialmente, vale destacar que não existe Estado sem as chamadas receitas indiretas (tributos) que decorrem da própria atividade econômica do contribuinte. O Estado nunca foi referência em gestão empresarial, e, por isso, não possui grandes receitas decorrentes do desempenho de atividade econômica por si – receitas diretas. Aliás, pouco sentido teria em pensar no Estado sem a lógica fiscalista de manter-se por meio de contribuições obrigatórias dos contribuintes (imposto como imposição legal), visto que a única razão da existência do Estado é a garantia dos nossos próprios pares enquanto sociedade. Isto é, como diria Aliomar Baleeiro (ministro do STF na década de 70), onde se ergue um governante, lá está o poder de tributar já que o tributo é fiel sombra do poder político há mais de vinte séculos.
Logo, as nações caracterizaram-se enquanto Estados Fiscais desde o princípio dos tempos. Não há como pensar no exercício da liberdade e de outros direitos individuais sem afirmar a necessidade de existência prévia do próprio Estado. Assim, não outra conclusão: é o próprio tributo (ex.: imposto, taxas, contribuições sociais) que garante o exercício da liberdade individual por meio de serviços como a segurança pública.
Nessa esteira, não há como pensar o direito de propriedade por exemplo sem o Estado com seu poder de polícia para garantir seu exercício, evitando-se esbulhos, invasões, grilagem, crimes patrimoniais por meio do aparato judicial, policial e cartorial. Afinal, negar o dever fundamental de pagar impostos para manter o Estado, é negar a própria existência do ser. Por conseguinte, o ser humano moderno possui preocupações morais e coletivas de bem comum que ultrapassam a ideia do capitalismo precatório oitocentista do homem imoral e auto-interessado, inclusive, capaz de colocar seus pares para trabalhar por horas a fio em uma linha de produção sem a devida remuneração e descanso.
Noutro giro, vivemos a corrupção estruturada que alimenta o chamado “Presidencialismo de coalizão”, pois no Brasil só se governa(va) comprando-se apoio político, distribuindo-se cargos e atendendo-se as chamadas “emendas legislativas” ao orçamento sem qualquer pudor e responsabilidade fiscal. Ora, quem paga essa conta? A medida que o Estado não se sustenta, já que não preocupa aos políticos a equalização das contas, cria-se a besta faminta insaciável (starving beast – expressão dos economistas norte-americanos). O Estado estruturado para atender somente os anseios particulares passageiros de governos e partidos da situação torna-se imoral e auto-interessado, em nada preocupado com o interesse social e não reflete a vontade popular.
Através dessa retórica, criou-se uma cultura de sonegação fiscal igualmente estruturada sob a justificativa do Estado ser imprestável a atender mínimos padrões de garantia de saúde, segurança e educação pública. O que pouco se divulga, bastando-se mencionar a lista das maiores cargas tributárias do mundo pela OCDE, é que o Brasil (32,43% do PIB) não lidera pela maior carga tributária do globo. Os denominados países desenvolvidos apresentam carga tributária muito mais elevada, destacando-se pelo bem estar social com serviços públicos de qualidade em contraprestação a população – a Dinamarca apresenta carga tributária de 45,9% do PIB segundo a OCDE.
Em terra tupiniquim, vive-se um problema crônico de má gestão e má aplicação de recursos públicos, bastando-se verificar que tão falho é o Executivo e inerte é o Legislativo que o Poder Judiciário e Ministério Público passam a ocupar espaço central que não possuem em países modernos. A democracia da corrupção estrutural alimenta o ativismo do Poder Judiciário, para apagar incêndios, legislar positivamente, decidir sobre a gana arrecadatória do Poder Executivo, que mantém-se inoperante contaminando-se o espaço público com interesses privados obtusos.
A bem da verdade, enquanto o próprio povo não exercer sua cidadania no sentido mais plural do termo, votando-se bem e fiscalizando-se os malfeitores, não se entendera o porquê de pagar-se impostos no Brasil. Portanto, por aqui vive-se o carnaval, inclusive, o “carnaval tributário”.